A Caixa de Ferramentas foi Aberta

Prof.Roney Signorini
Assessor e Consultor Educacional
roney.signorini@superig.com.br

Até mesmo a página da célula de São João Del Rei do Partido Comunista Brasileiro (PCB), pela internet, desandou com artigo sob o título “A falsa polêmica sobre os falsos conselhos populares petistas”.

O autor, Alex Lombello Amaral, postou em 3/6/2014 matéria batendo no Decreto 8.243, da presidente Dilma que trata de política de participação social, classificado por alguns como “golpista”, “bolivariano” e até “bolchevique”. Alex diz que é tudo uma farsa e que o decreto não dá poder nenhum aos tais “conselhos populares”.

E ele vai em frente, irado: “Portanto, são mais órgãos consultivos, como os conselhos inúteis que Lula criou logo que tomou posse e como os conselhos igualmente inúteis que existem em todas as cidades para cumprir leis malfeitas. Em resumo, não mudam em nada o regime político, não diminuem em nada o poder dos políticos, não aumentam em nada a participação popular. Verdadeiros Conselhos Populares são eleitos entre os operários nas fábricas, entre os soldados nos quartéis, entre os estudantes e professores nas escolas, não são órgãos consultivos indicados por governos corruptos”.

Pelo decreto fica criada a Política Nacional de Participação Social (PNPS), cujo objetivo é organizar a relação entre ministérios e outras repartições federais com a sociedade por meio de conselhos populares. Na contramão da iniciativa ficou o vice-presidente, Michel Temer, para quem o assunto deveria ser tratado em projeto de lei a ser discutido pelo Congresso. Um bloco de partidos também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma, tudo porque, conforme parlamentares e juristas, o decreto internaliza o risco de poder paralelo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também avalia a medida, tudo porque o decreto embute um complexo sistema de consultas no qual a sociedade civil tem papel central. Para tanto, foram criados conselhos, comissões, ouvidorias, mesas de debates, conferências e fóruns, além de consultas públicas e audiências. Tudo sob o pretexto de consolidar a participação social como método de governo.

O suporte técnico e administrativo do sistema ficará por conta da Secretaria Geral da Presidência que ocupa os arts. 7º ao 9º, inclusive, do decreto com poderes exorbitantes.

Figuras ilustres como o ex-ministro Miguel Reale Jr., os ministros Gilmar Mendes e o ex Carlos Velloso, além de Marco Aurélio Mello já manifestaram inconformismo. A alegação é de que o decreto fere a alínea “a”, inciso VI do artigo 84 da Constituição, bem como o artigo 48, incisos X e XI. Ou seja, o Congresso Nacional levou boa rasteira do Executivo em matéria que lhe competia. Bem, até que o decreto possa ser derrubado, já que não deixa de ser autoritário, gerando, portanto, muitas desconfianças.

Da leitura do decreto, infere-se que os órgãos da administração, como os ministérios, deverão considerar essas instâncias de participação social quando formular, executar, avaliar e monitorar suas políticas, devendo produzir relatórios de como estão implementando a PNPS. Mas, isso já ocorre em muitos casos.

Por ora não está criado nenhum novo conselho, mas a norma define parâmetros na orientação de eventual pretensão de criação de novo conselho ou instância. E, é claro, não tenhamos dúvidas porque eles virão, até porque, o decreto “está pedindo” para surgirem.

O que importa(va) saber ainda não veio à tona, ou seja, como ainda não estão definidos os critérios para escolha dos integrantes da sociedade civil que participarão dos conselhos, qualquer cidadão/pessoa, grupos organizados, movimentos sociais integrarão tais conselhos em que medida?

Pelo Estadão do dia 10/6/2014, o ex-ministro Eros Grau deu seus tabefes dizendo que “o País tem uma Constituição que permite que o povo se manifeste e esse negócio de conselho popular e consultas talvez seja expediente para legitimar o ilegítimo”.

O que é preciso destacar é, sim, qual a intencionalidade de baixar um decreto de tal jaez, em momento de apreensões e expectativas como o que vivemos – antes das eleições e com um mal-estar intestino como o que salta da caixa de ferramentas e rasteja pelas grandes cidades, disfarçado de movimentos necessários.