FRACASSO DO DIREITO NO EXAME DA OAB

Prof. Roney Signorini - Consultor Educacional
roneysignorini@ig.com.br


Em recente e ótimo artigo publicado pelo Dr. Hélcio Corrêa Gomes (O Exame da OAB e fracasso do Direito - CM Consultoria), o colega, com todo o respeito, quase exaure o assunto da formação dos universitários nos cursos jurídicos nacionais.

Conduziu análises curriculares, programáticas/conteúdisticas e adicionou valiosas contribuições de grandes pensadores como Kant e Montesquieu.

Ao "quase exaurir" deixou implícita a modalidade da "fazeção", ou seja, os universitários estão só antenados com os códigos, sem o exercício diário e sistêmico da prática que implica em sempre cotejar as fontes do Direito, como a Lei, a Doutrina, a jurisprudência, os usos e costumes. Dá a perceber que ignoram sequer a tridimensionalidade do Direito, conforme Miguel Reale.

De fato, existem hoje cursos sem rumo magnético quanto à formação do bacharel ser um prático, um parecista, um candidato ao Ministério Público, à Magistratura ou até às Secretarias de Segurança. Carreiras alternativas e de grande brilho.

Mas, porque os candidatos ao Exame da OAB não se saem bem, com expressivos índices de reprovação, ao contrário, negatividade ?
Falta-lhes nos cursos, docentes, profissionais, que militam no cotidiano forense, que não têm o domínio da prática até as últimas conseqüências ?
Ao contrário, tais docentes e profissionais de bancas advocatícias se esmeram na oferta de conteúdos. Mas os alunos estão se apropriando de repertórios previamente elaborados ( o acessível copia e cola de CDs de petições ). Assim, na construção de uma petição bem vazada têm pouca dominância de linguagem expositiva, persuasiva e argumentativa, além de carências técnicas.

Não é um fato e fenômeno isolado pois hoje tudo está frente ao copia e cola, desde tarefas solicitadas no ensino médio passando pelos trabalhos universitários, desaguando na Iniciação Científica, até mesmo em dissertações de Mestrado e teses de Doutorado.

Ademais, outro braço de vital importância para esses estudantes é um estágio com a melhor qualidade, atuante, proativo, dinâmico e que sabidamente não é propiciado nem em 10% dos abrigadores. Nisso prevalecendo a "menos valia".

Ou seja, ao invés de exercitarem o eixo duro da contenda, são isso sim meros carregadores de pastas, sem nenhum resultado efetivo de responsabilidade social e de cidadania concreta. Sem falar na diversidade que o Direito ganhou, distância abissal dos depoimentos de Kant e Montesquieu: ambiental, rural, cibernético, globalizante, enfim.

É hora de tanto os cursos como a OAB assumirem especialidades para o Exame. Como pode alguém se submeter ao generalismo se tem opção por especialismo. Se o Exame não está consoante à modernidade, nada adiantará insistir na avaliação de um em detrimento de outro. Já é hora de credenciarmos advogados por área de atuação. Se o interesse é pelo Penal não há porque avaliar o Tributário, e assim por diante.

Há uma insistente perseguição da OAB contra os cursos ( cumplicidade com o MEC ? ) mas há que diferenciar muitas condições : cursos e "os cursos", ou seja, em razão da regionalidade, dos suportes jurisdicionais locais, do corpo docente possível ao desejável, do volume de Mestres e Doutores que a cidade oferece/permite mas nem por isso deixando de realizar um propósito focado.

Não é possível continuar a se exigir um profissional completo, para Quexeramobim da Serra, para atuação plena se na cidade sequer existe  uma indústria. A querer mais graduação na carteira, que se submeta a Exame complementar e adicional de (pro)suficiência nela.

Complicado não é, basta a vontade política de inaugurar novo tempo profissional frente a um território tão grande e diverso. Quem não tem competência que não se estabeleça.
A propósito, especialista médico em oncologia pélvica não tem como atender caso de pediatria. Recomenda um colega. É o típico espírito de porco, não de corpo.